Categoria: Compliance

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021 e trouxe uma série de inovações, em especial em matéria de Compliance Anticorrupção (leia mais sobre os tipos de compliance aqui).

               O programa de integridade, nos termos previstos no Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção é expressamente tratado nesta nova lei em quatro momentos distintos, sendo o primeiro deles a sua obrigatoriedade em contratações públicas de grande vulto.

               A exemplo do que já tínhamos no Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal, a Nova Lei de Licitações prevê uma obrigatoriedade a nível nacional nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cujo valor estimado supere R$ 200 milhões. Nesses casos, o licitante vencedor deverá implantar seu programa de integridade no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato.

               Em outra referência, a lei traz o programa de integridade como critério de desempate entre duas ou mais propostas. Na prática, são quatro critérios de desempate. Primeiro será possível aos licitantes apresentarem uma nova proposta. Persistindo o empate, será realizada uma avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes. Não sendo possível se chegar a um vencedor, será verificado o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Por fim, será analisado o desenvolvimento pelo licitante de um programa de integridade.

               A aplicação de sanções administrativas já era prevista na antiga lei de licitações e foi mantida na nova legislação. A novidade é que o programa de integridade passou a ser considerado para a aplicação destas. Isto significa que a adoção de um programa de integridade pode diminuir as sanções pela prática de uma infração.

               A última menção da lei ao programa de integridade é como condição no processo de reabilitação. Ou seja, caso a empresa seja punida por apresentar declaração ou documentação falsa, ou praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção, para voltar a contratar com a Administração Pública, dentre outras condições, deverá implantar ou aperfeiçoar o programa de integridade.

               Vale destacar que embora a Nova Lei de Licitações já esteja em vigor, esta previu um período de transição de dois anos. Assim, antes de 1º de abril de 2023, a Administração Pública poderá escolher utilizar em suas licitações esta, ou a lei antiga.

               Seja como requisito obrigatório, critério de desempate, diminuir sanções ou voltar a licitar, com essa nova lei o programa de integridade se consolida como indispensável para empresas que pretendem fazer negócios com a Administração Pública com ética e probidade.

*Walter Segundo é advogado, sócio da Probus Compliance, pós-graduado em Advocacia Empresarial pela UERJ, em Compliance e Proteção de Dados pela FGV-Rio e em Processo Penal e Garantias Fundamentais pela ABDConst, com Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção (CPC-A) e certificação de Lead Auditor ISO 37301:2021.

Empresas são organizações formadas por pessoas e constituídas para atingir finalidades próprias. Por essa razão, os interesses individuais de quem trabalha nelas não podem se sobrepor aos da organização. Quando um interesse particular influencia, ou pode influenciar, uma decisão que deveria ser tomada apenas em favor da empresa, tem-se o chamado conflito de interesses.

O que é conflito de interesses

O conflito de interesses é a situação em que o interesse pessoal de um sócio, administrador ou colaborador colide com o interesse da empresa e compromete, ou aparenta comprometer, a imparcialidade de uma decisão. Ele pode surgir em qualquer relação mantida pela empresa, seja entre colegas, com fornecedores e parceiros de negócio ou com clientes.

Costuma-se distinguir três situações. No conflito real, o interesse particular já interfere na decisão. No conflito potencial, a interferência ainda não ocorreu, mas as circunstâncias permitem que ocorra. No conflito aparente, não há interferência, embora um observador externo possa razoavelmente supor que há, o que também afeta a confiança na empresa.

Exemplos de conflito de interesses na empresa

• O responsável por compras contrata uma empresa da qual ele próprio, ou um parente, é sócio.
• Um colaborador presta serviços, por conta própria, a um concorrente ou a um fornecedor da empresa.
• O gestor participa da contratação, da avaliação ou da promoção de um familiar ou de alguém com quem mantém relacionamento afetivo.
• Um colaborador aceita presentes, viagens ou hospitalidades de um fornecedor durante uma negociação.
• Informações obtidas no trabalho são usadas em um negócio pessoal.
• Um administrador vota em deliberação da qual pode obter vantagem particular.

O risco está no conflito não declarado

Conflitos de interesses são inevitáveis em qualquer organização e não representam, por si sós, um desvio de conduta. O que causa dano é o conflito que não é comunicado e que acaba decidindo, em silêncio, uma contratação, um pagamento ou uma promoção. Por isso, o tratamento adequado começa pela transparência e não pela punição.

Como a empresa deve tratar

• Regra escrita. O Código de Ética ou uma política específica deve definir o que é conflito de interesses e dar exemplos próximos da realidade da empresa.
• Dever de declarar. Quem se encontra em situação de conflito deve comunicá-la, de preferência por escrito, na admissão, periodicamente e sempre que a situação surgir.
• Afastamento da decisão. A pessoa em conflito não participa da negociação, da aprovação nem da fiscalização do assunto, que passa a outra pessoa ou instância.
• Registro. A declaração e a solução adotada ficam documentadas, o que protege tanto a empresa quanto o colaborador.
• Canal de denúncias. Situações não declaradas precisam de um meio seguro para serem relatadas e apuradas.
• Treinamento. As pessoas só declaram o que conseguem reconhecer, e reconhecer um conflito exige orientação.

No setor público federal, o tema é disciplinado pela Lei nº 12.813/2013. Nas empresas privadas, a prevenção de conflitos integra o programa de integridade e depende de um canal de denúncias que funcione e de treinamentos regulares.

Por Walter Segundo*

O compliance, no âmbito de qualquer organização, pode ser definido como um conjunto de esforços no sentido de buscar a conformidade com uma ou mais leis, regras ou normas. Por isso, existem diferentes tipos de compliance, que variam de acordo com os objetivos e necessidades de cada empresa.

Dentre os mais comuns, podemos destacar o compliance conhecido como programa de integridade, que possui seus parâmetros definidos no Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, como o comprometimento da alta direção, adoção de um código de ética, realização de análises periódicas de riscos, disponibilização de um canal de denúncia, aplicação de treinamentos, por exemplo.

 Temos ainda outros tipos de compliance, como o sistema de conformidade em proteção de dados pessoais, cada vez mais difundido em razão da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, e também o compliance regulatório, que busca assegurar o cumprimento de normas de atividades reguladas, como é o caso do setor financeiro e do farmacêutico.

Um tipo de compliance que tem recebido muito destaque ultimamente é o ESG (Environmental, Social and Governance), que se refere a um sistema de conformidade mais abrangente, tratando de forma simultânea meio ambiente, social e governança. Este tipo de compliance busca garantir às empresas que seus negócios ocorram de maneira mais sustentável, com a redução de impactos negativos e aumento da influência positiva que as organizações podem causar em seus stakeholders. A adoção do compliance ESG tem chamado a atenção e sendo um atrativo para fundos de investimentos, que já possuem aplicações específicas para empresas em conformidade.

Esses não são os únicos tipos de compliance existentes. Contudo, independente do tipo adotado na organização, alguns pontos são comuns aos sistemas de gestão de conformidade. Todos utilizam a metodologia do ciclo PDCA (Plan, Do, Check and Act), que baseia as ações em continuamente planejar, fazer, checar e agir. Desta forma, é possível garantir a efetividade dos programas, mesmo com alterações de fatores internos ou externos.

Outro elemento sempre presente é a análise de riscos, que busca compreender o contexto das organizações e o efeito da incerteza nos seus objetivos, para assim poder adotar as medidas de mitigação. Nesse sentido, sempre haverá documentos contendo estas medidas e a consequente realização de treinamentos, buscando o aculturamento de conformidade.

Seja qual for o tipo de compliance adotado pela organização, movimentos de conformidade são sempre positivos para todas as partes envolvidas, tendo em vista que impactam diretamente na elevação de padrões, reduzem perdas evitáveis e agregam valor em toda a cadeia produtiva.

*Walter Segundo é advogado, sócio da Probus Compliance, pós-graduado em Advocacia Empresarial pela UERJ, em Compliance e Proteção de Dados pela FGV-Rio e em Processo Penal e Garantias Fundamentais pela ABDConst, com Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção (CPC-A) e certificação de Lead Auditor ISO 37301:2021.

Para a estreia deste blog, decidimos responder as perguntas mais frequentes sobre compliance.

Apesar de já haver grande conteúdo sobre o tema na internet, algumas dúvidas são mais recorrentes, tanto para quem já conhece o tema, quando para quem está começando a pesquisar sobre o assunto.

Assim, para auxiliar quem está buscando sobre, elencamos abaixo as perguntas mais recorrentes sobre compliance.

1) Qual é a diferença entre compliance e programa de integridade?

Essa é uma dúvida muito comum quando se começa a pesquisar sobre compliance, porque no Brasil o programa de compliance recebeu o nome de programa de integridade pelo decreto que regulamentou a Lei Anticorrupção.

Podemos dizer que o programa de compliance é o conjunto de atividades que busca adequação ou conformidade a uma determinada regra ou lei.

Via de regra, quando falamos em programa de compliance, estamos tratando do compliance anticorrupção, ou antissuborno.

Porém, como compliance significa conformidade, podemos utilizar esse termo para tratar de atividades de adequação a uma legislação específica, por isso vemos cada vez mais programas de compliance trabalhista, tributário, regulatório, etc.

Já o programa de integridade está previsto no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção e substituiu o Decreto nº 8.420/2015, e trata do compliance anticorrupção brasileiro.

Assim, conforme previsto no artigo 56 deste decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e de fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.

Portanto, é possível dizer que no Brasil compliance e programa de integridade podem ser sinônimos.

2) O programa de integridade é obrigatório para participar de licitações?

Apesar da adoção do programa de integridade ser altamente recomendável para empresas que participam de processos licitatórios, a sua implementação somente é obrigatória em alguns casos específicos.

No âmbito federal, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) passou a exigir que o licitante vencedor de contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto implante o programa de integridade em até seis meses da celebração do contrato (art. 25, § 4º). A mesma lei faz do programa um critério de desempate entre propostas (art. 60, IV) e um fator a ser considerado na aplicação de sanções (art. 156, § 1º, V).

No âmbito estadual, o Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro em criar uma lei que obriga a implementação do programa de integridade para determinados contratos. O Distrito Federal também possui previsão legal nesse sentido, além de outros estados, como Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul.

3) É caro implementar um programa de integridade? Por onde começar?

O investimento para implementar um programa de integridade pode variar bastante em razão do perfil da empresa, número de funcionários e escritórios, uso de ferramentas tecnológicas, prazo, etc.

Porém, é possível dizer com segurança que nos últimos anos, com o aumento da quantidade de profissionais qualificados, os custos de implementação caíram consideravelmente se compararmos o começo da vigência da Lei Anticorrupção.

Assim, hoje a implementação está acessível para empresas com qualquer perfil e orçamento disponível.

O primeiro passo para começar o programa de integridade de qualquer empresa é ter o apoio da sua alta direção. Em seguida pode-se optar por identificar alguém do time com o perfil e as aptidões necessárias para realizar a implementação, ou contratar uma consultoria específica.

4) Quais são as reais vantagens e benefícios do compliance?

A adoção de um programa de compliance efetivo pode trazer uma série de vantagens e benefícios concretos para a empresa, dentre os quais listamos alguns abaixo:

Redução de perdas evitáveis, danos financeiros e de imagem por meio da gestão de riscos;

Evitar ou afastar a aplicação de sanções e penalidades legais;

Prevenir situações que gerem passivos judiciais;

Diferencial competitivo em contratações, com maior facilidade em negociar com mercados estrangeiros e empresas de grande porte;

Aumento das chances de receber investimentos nacionais e estrangeiros;

Reconhecimento público da empresa como agente de transformação social para a elevação dos padrões éticos do cenário empresarial;

Percepção positiva e reforço da marca com aumento do valor de mercado da empresa.

5) Como funciona na prática a rotina do programa de integridade?

Após a implementação do programa de integridade, isto é, com a documentação de integridade estruturada ao perfil de risco da empresa, disponibilização do canal de denúncia, time treinado, instância interna designada, é fundamental que haja uma perceptível mudança positiva na rotina de todos, seja pela observância aos controles internos, mas principalmente pela internalização da cultura ética. Isto é, ter sempre o programa de integridade como referência na tomada de decisões.

Por isso é importante que o setor responsável pela aplicação do programa faça uma boa rotina de comunicação e treinamento, sempre trazendo para o dia a dia os padrões de conduta que devem ser respeitados.

Outro aspecto é em relação ao funcionamento do canal de denúncia, cujas comunicações em sua esmagadora maioria não tratam da prática de atos ilícitos ou crimes, e sim questões relacionadas ao comportamento de colaboradores, que podem representar violações aos valores da empresa.

Estas são as principais perguntas que recebemos de nossos clientes nos últimos anos. Seguramente, há muitas outras que vêm com o aprofundamento do tema. Assim, caso queira enviar uma dúvida ou saber mais sobre o compliance, fale conosco.

Se a sua empresa precisa implementar ou revisar o programa de integridade, conheça os serviços da Probus Compliance.

Walter Segundo é advogado, sócio da Probus Compliance, pós-graduado em Advocacia Empresarial pela UERJ, em Compliance e Proteção de Dados pela FGV-Rio e em Processo Penal e Garantias Fundamentais pela ABDConst, com Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção (CPC-A) e certificação de Lead Auditor ISO 37301:2021.