A Lei nº 14.133/2021 trata do programa de integridade em três momentos da contratação pública. Ele é obrigatório para quem assina contratos de grande vulto, serve de critério de desempate entre propostas e é condição para a reabilitação de empresas sancionadas. Faltava definir como o poder público verificaria se o programa existe de fato, e essa resposta veio com o Decreto nº 12.304/2024 e com a Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025, que estabeleceu o procedimento e a metodologia de avaliação adotados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Quando o programa é avaliado
Nos contratos de grande vulto, a empresa tem seis meses, contados da assinatura, para implantar o programa, e deve enviar a documentação à CGU nos trinta dias seguintes. No desempate, o licitante declara que possui o programa e pode ser convocado a comprová-lo, sendo a declaração falsa tratada como infração. Na reabilitação, a empresa sancionada precisa demonstrar que implantou ou aperfeiçoou o programa, com quesitos adicionais sobre as medidas adotadas para corrigir o que deu causa à sanção.
Como a avaliação acontece
A avaliação é feita pelo Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), no qual a empresa preenche dois formulários. O formulário de perfil é declaratório e descreve o porte, o setor, a estrutura de governança e o grau de interação da empresa com o setor público, informações que calibram o que se espera do programa. O formulário de conformidade reúne 105 questões e é nele que a empresa demonstra, com documentos, como cada mecanismo funciona.
A CGU pode combinar análises automatizadas com a avaliação técnica de auditores e, quando julgar necessário, pesquisar em sistemas públicos, pedir informações complementares e realizar visitas técnicas e entrevistas.
As onze áreas avaliadas
- Comprometimento da alta direção
- Instância interna responsável pelo programa
- Gestão de riscos para a integridade
- Código de Ética e Conduta
- Políticas de integridade e de prevenção de ilícitos em licitações e contratos
- Treinamentos e ações de comunicação
- Controles contábeis, financeiros e auditoria interna
- Diligências na contratação de terceiros e em fusões e aquisições
- Canais de denúncia, remediação e medidas disciplinares
- Monitoramento do programa
- Responsabilidade socioambiental e transparência
O que vale como prova
A metodologia só reconhece o que pode ser comprovado. Os documentos precisam ser formais, datados e assinados, de modo que rascunhos e versões preliminares não são aceitos, e planilhas ou apresentações só contam quando acompanhadas de atas, relatórios ou e-mails institucionais que as confirmem. A questão respondida com evidência inequívoca recebe a pontuação integral, a que não tem evidência suficiente recebe zero, e algumas admitem pontuação parcial.
A pontuação necessária
Uma parte das questões trata dos elementos mínimos e fundamentais do programa, como a existência do código de ética, de uma área responsável, da avaliação de riscos de integridade e do planejamento de treinamentos. Nessas questões a pontuação precisa ser integral. Além disso, nos contratos de grande vulto a empresa deve alcançar ao menos 45% em cada área e 70% no total. No desempate, os mínimos variam conforme o valor do contrato e vão de 30% por área e 45% no total, nos contratos de até R$ 25 milhões, a 45% por área e 70% no total, naqueles acima de R$ 250 milhões.
E se o programa não for considerado implantado
O resultado da avaliação é sempre um de dois, implantado ou não implantado. Quando a reprovação decorre de pontuação insuficiente, a empresa pode propor um plano de conformidade, que depende da aprovação da CGU e deve ser executado em até seis meses, com nova avaliação ao final. Persistindo o descumprimento, a empresa fica sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e, nos casos mais graves, declaração de inidoneidade. Cabe pedido de reconsideração no prazo de quinze dias.
Estados e Distrito Federal
Vários estados e o Distrito Federal têm leis próprias que exigem programa de integridade de quem contrata com a administração local, e a avaliação fica a cargo dos respectivos órgãos de controle. A tendência é de aproximação com a metodologia federal. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado passará a adotar, a partir de dezembro de 2026, os quesitos e critérios da portaria da CGU.
Como se preparar
A principal lição da metodologia é que o programa precisa ser construído já pensando na avaliação, com cada etapa gerando a evidência que será pedida depois. É assim que a Probus conduz a implementação do programa de integridade, do diagnóstico de riscos ao dossiê de evidências por quesito. Empresas que ainda estão começando podem dar um primeiro passo com a adesão ao Pacto Brasil, cuja autoavaliação utiliza o mesmo sistema da CGU.