Serviços / Lei 14.457/2022
Prevenção ao assédio para empresas com CIPA (Lei 14.457/2022)
As empresas obrigadas a constituir CIPA devem adotar quatro medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no trabalho. A Probus implementa as quatro e deixa as evidências organizadas para a fiscalização.
O que a lei exige
O art. 23 da Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, determina que as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio adotem, no mínimo, as medidas abaixo.
- Inclusão de regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas, com ampla divulgação.
- Fixação de procedimentos para receber e acompanhar denúncias, apurar os fatos e, quando for o caso, aplicar sanções, garantido o anonimato de quem denuncia.
- Inclusão do tema nas atividades e nas práticas da CIPA.
- Realização, no mínimo a cada 12 meses, de ações de capacitação, orientação e sensibilização dos empregados de todos os níveis hierárquicos.
O prazo de adaptação previsto na lei já se encerrou, de modo que as medidas podem ser exigidas pela fiscalização do trabalho.
Como a Probus atua
- Política de prevenção ao assédio e revisão do Código de Ética.
- Canal de denúncias com sigilo e proteção de quem relata.
- Procedimento de apuração e apoio na condução de casos.
- Capacitação anual para lideranças, equipes e membros da CIPA.
- Registro das evidências de cada medida.
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