A Lei nº 14.133/2021 incluiu entre os critérios de desempate das licitações o desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho (art. 60, III). O Decreto nº 11.430/2023 definiu quais ações são consideradas, e a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382/2025 organizou a forma de comprová-las. Na prática, a empresa que quiser usar esse critério precisa de um programa de equidade de gênero com ações reais e documentadas.
O que conta como ação de equidade
- Inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens
- Igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e ocupação
- Igualdade de remuneração e paridade salarial
- Prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual
- Programas voltados à equidade de gênero e de raça
- Ações de saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros
Os três níveis de comprovação
A instrução normativa classifica a comprovação em três níveis, e o licitante informa o seu ao cadastrar a proposta. Havendo empate, o nível ouro prevalece sobre o prata, que prevalece sobre o bronze.
O nível bronze é comprovado por declaração acompanhada de evidências das ações, que podem ser extraídas do código de ética, das políticas internas e do programa de integridade. O nível prata exige um reconhecimento externo, como a adesão ao Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, o Selo Empresa Amiga da Mulher ou os Princípios de Empoderamento das Mulheres (WEPs), da ONU Mulheres, entre outros documentos previstos na norma. O nível ouro é reservado a quem possui o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, do Ministério das Mulheres, ou o Selo de Igualdade de Gênero do PNUD.
Como o programa é construído
O relato a seguir resume um projeto recente conduzido pela sócia da Probus Renata Romano para uma empresa de pequeno porte que disputa licitações. A empresa já tinha um programa de integridade, mas nenhuma iniciativa específica de equidade de gênero.
1. Diagnóstico
O trabalho começa com um formulário de diagnóstico e com a análise dos documentos da empresa, como o código de ética, a relação de cargos e salários e o quadro de pessoal. Nesse caso, o código já previa políticas de prevenção de assédio e de diversidade, o que serviu de base para o nível bronze e mostrou o que faltava para avançar.
2. Compromisso da direção e políticas
A liderança assina uma carta de compromisso com as ações de equidade, e as políticas e os programas são redigidos para a realidade da empresa. A preocupação é que cada ação seja simples e viável, porque a norma exige a realização efetiva, e não apenas o documento.
3. Campanhas internas e capacitação
As ações passam a existir quando chegam às pessoas. Foram preparadas campanhas internas sobre tolerância zero ao assédio, o canal de acolhimento e denúncias, saúde e bem-estar, o papel dos homens na equidade e o combate à violência de gênero, além de uma palestra para toda a equipe com uma instituição especializada na prevenção da violência contra a mulher. Cada envio e cada lista de presença se tornam evidência.
4. Reconhecimento externo
Para alcançar o nível prata, a empresa aderiu aos Princípios de Empoderamento das Mulheres, com declaração de apoio assinada pela sua liderança e a avaliação das suas práticas pela ferramenta da iniciativa. Outros caminhos, como selos municipais e federais, foram consultados em paralelo junto aos órgãos responsáveis.
5. Portfólio de evidências
Tudo é reunido em um portfólio organizado para apresentação nas licitações, com a indicação de onde cada exigência da norma está comprovada. Em cerca de dois meses, a empresa passou de nenhuma ação específica à documentação completa do nível prata.
O que isso significa para empresas menores
Os selos do nível ouro ainda estão concentrados em empresas de grande porte. Para as demais, o nível prata costuma ser o diferencial alcançável, desde que o programa seja montado com método e as evidências sejam produzidas ao longo do caminho. O mesmo decreto prevê ainda, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, tema que também tratamos no programa.
Conheça o serviço de programa de equidade de gênero da Probus e os serviços relacionados de prevenção de assédio e de diversidade, equidade e inclusão.