Walter Segundo, sócio da Probus Compliance, é autor do artigo científico “Considerações sobre a efetividade da obrigatoriedade do programa de integridade”, publicado na Revista Científica do CPJM, periódico do Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de Araujo Jr., da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Ficha do artigo
Título Considerações sobre a efetividade da obrigatoriedade do programa de integridade
Autor Walter Ferreira Lima Segundo
Periódico Revista Científica do CPJM, Rio de Janeiro, v. 4, n. 14, 2025, p. 90-108
ISSN 2764-1899
DOI 10.55689/rcpjm.2025.14.004
Publicação 29 de maio de 2025
Licença Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0)
A pergunta do artigo
Diversas leis brasileiras passaram a exigir programa de integridade das empresas que licitam ou contratam com a administração pública. O artigo investiga se essa exigência funciona como política de prevenção à corrupção, considerando que, nesses casos, o programa é adotado por imposição legal, e não por iniciativa voluntária da alta direção.
O percurso da análise
O texto parte da Lei nº 12.846/2013 e da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, percorre a evolução da regulamentação do programa de integridade e examina a sua expansão para as contratações públicas, primeiro em leis estaduais e distrital, como as do Rio de Janeiro, do Distrito Federal, do Rio Grande do Sul, do Amazonas, de Goiás, de Pernambuco e de Sergipe, e depois na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 12.304/2024.
A parte central discute o comprometimento da alta direção a partir de três cenários. Nas empresas com lideranças éticas, o programa obrigatório complementa o que já existe. Naquelas com lideranças honestas, mas displicentes, a obrigatoriedade é o que faz o tema entrar na agenda. Onde a liderança tolera a corrupção, o programa tende a se reduzir a uma formalidade. A análise recorre à criminologia empresarial e à literatura sobre as causas de falha dos programas de compliance.
A conclusão
O artigo conclui que a obrigatoriedade do programa de integridade é uma política pública efetiva para prevenir, detectar e sanar desvios, mas que não se sustenta sozinha. A sua eficácia depende de uma fiscalização capaz de distinguir programas reais de programas meramente formais, razão pela qual o autor recomenda que os entes federativos atribuam essa tarefa a órgãos tecnicamente preparados e adotem indicadores de desempenho.
Como citar
LIMA SEGUNDO, Walter Ferreira. Considerações sobre a efetividade da obrigatoriedade do programa de integridade. Revista Científica do CPJM, Rio de Janeiro, v. 4, n. 14, p. 90-108, 2025. DOI 10.55689/rcpjm.2025.14.004. Disponível em rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/351.
Sobre o modo como essa fiscalização é feita hoje, leia também Como é feita a avaliação do programa de integridade, e conheça o serviço de implementação de programa de integridade da Probus.