Cartilha orientativa
Como o Estado do Rio de Janeiro avalia o programa de integridade da sua empresa
Desde março de 2026, com a Resolução CGE nº 401, as empresas contratadas pelo Estado comprovam o programa de integridade no SAPI, o sistema da Controladoria Geral do Estado, e precisam alcançar uma pontuação mínima. A cartilha explica, em nove páginas, o que é exigido e como a avaliação funciona.
O que você encontra na cartilha
180 dias
O passo a passo e os prazos
Da declaração na assinatura do contrato ao documento de regularidade, com o prazo de cada etapa.
11 áreas
O que é avaliado
As onze áreas do formulário de conformidade e a distribuição dos 648 pontos possíveis.
3 critérios
Como o programa é aprovado
A pontuação integral nas questões obrigatórias, o mínimo de 40% por área e o mínimo de 60% no total.
14 questões
O mínimo indispensável
A lista das questões de cumprimento obrigatório, sem as quais o sistema nem aceita a submissão.
ME e EPP
O formulário simplificado
O que muda para microempresas e empresas de pequeno porte.
Riscos
Se o resultado for negativo
Nova submissão, pedido de reconsideração, multa e fiscalização posterior da CGE.
Desde quando vale
- 17 de outubro de 2017. A Lei estadual nº 7.753 cria a exigência de programa de integridade para as contratadas do Estado.
- 28 de janeiro de 2026. O Decreto nº 50.128 regulamenta os parâmetros e a avaliação dos programas.
- 20 de março de 2026. A Resolução CGE nº 400 institui o SAPI.
- 25 de março de 2026. A Resolução CGE nº 401 define os critérios e os procedimentos. Publicada no Diário Oficial de 27 de março, produz efeitos desde a vigência do decreto.
A cartilha serve tanto a quem ainda não tem programa de integridade quanto a quem já tem e precisa revisá-lo para a avaliação. Se preferir começar pela leitura on-line, veja o artigo SAPI, como o Estado do Rio de Janeiro avalia o programa de integridade das empresas contratadas.
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