Desde 2017, a Lei estadual nº 7.753 exige programa de integridade das empresas que firmam contratos de maior valor com o Estado do Rio de Janeiro. Durante anos, porém, faltou um procedimento uniforme para verificar se o programa apresentado pela contratada existia de fato e funcionava. Essa lacuna foi preenchida no primeiro trimestre de 2026. O Decreto estadual nº 50.128, de 28 de janeiro, regulamentou os parâmetros da lei. A Resolução CGE nº 400, de 20 de março, criou o Sistema de Avaliação de Programa de Integridade (SAPI). A Resolução CGE nº 401, de 25 de março, publicada no Diário Oficial de 27 de março, definiu os critérios e os procedimentos da avaliação e produz efeitos desde a vigência do decreto.
O resultado prático é que a comprovação deixou de ser uma entrega de documentos ao gestor do contrato e passou a ser uma avaliação estruturada, feita em sistema, com questões objetivas, evidências e pontuação mínima. Este artigo resume como ela funciona.
Quem precisa se submeter
A exigência alcança contratos, consórcios, convênios, concessões e parcerias público-privadas firmados com a administração direta, autárquica e fundacional do Estado. Segundo a Controladoria Geral do Estado, os limites vigentes em 2026 são de R$ 4.759.598,04 para obras e serviços de engenharia e de R$ 2.062.492,49 para compras e serviços.
No momento da celebração do contrato, o representante legal assina uma declaração informando se a empresa tem ou não programa de integridade, e a partir dessa data correm 180 dias corridos para a apresentação da comprovação pelo SAPI. A submissão é dispensada quando já existe avaliação em curso para a mesma empresa em outro órgão estadual, quando o programa foi considerado implantado por outro órgão estadual nos 24 meses anteriores à assinatura ou quando a empresa consta da edição vigente do Programa Empresa Pró-Ética, da Controladoria-Geral da União.
Como funciona a avaliação
A empresa se cadastra no SAPI e preenche dois formulários. O formulário de perfil é declaratório e descreve a empresa, a sua estrutura e a sua interação com o poder público. O formulário de conformidade é o que recebe pontuação. Ele reúne 54 questões objetivas, distribuídas em onze áreas, e cada resposta afirmativa precisa vir acompanhada do documento que a comprova. Microempresas e empresas de pequeno porte respondem a um formulário simplificado, com 37 questões.
As onze áreas correspondem aos parâmetros do decreto e vão do comprometimento da alta direção ao monitoramento do programa, passando pela instância responsável, pela gestão de riscos, pelo código de ética, pelas políticas de integridade e de prevenção de ilícitos em licitações e contratos, pelos treinamentos e ações de comunicação, pelos registros contábeis, pelas diligências sobre terceiros, pelos canais de denúncia e pela transparência e responsabilidade socioambiental. No formulário completo, elas somam 648 pontos.
Submetidos os formulários, o gestor do contrato tem 30 dias corridos para avaliar a documentação e pode pedir esclarecimentos. Se algo faltar, a empresa é notificada para complementar ou retificar em 20 dias corridos. O resultado é comunicado pelo Relatório de Avaliação do Programa de Integridade e, sendo favorável, dá origem à Declaração de Regularidade, válida por 24 meses. Nas contratações de grande vulto, a avaliação é submetida à ratificação da CGE, que emite o Certificado de Regularidade, com a mesma validade.
Os três critérios de aprovação
O programa só é considerado implantado quando atende, ao mesmo tempo, a três critérios.
- Pontuação integral nas questões de cumprimento obrigatório. No formulário completo são quatorze questões, que tratam dos elementos mínimos do programa, como a aprovação das políticas pela alta direção, a existência de responsável pelo programa, a análise de riscos realizada nos últimos 24 meses, o código de ética, o canal de denúncias acessível pelo site e o monitoramento contínuo.
- No mínimo 40% dos pontos em cada área. Um programa forte em algumas frentes e inexistente em outras não é aprovado. Esse critério não se aplica a microempresas e empresas de pequeno porte.
- No mínimo 60% da pontuação total para os contratos firmados até dezembro de 2026. O percentual sobe para 65% nos contratos firmados até dezembro de 2027 e para 70% a partir de janeiro de 2028.
Há um detalhe que merece atenção. O sistema mostra a pontuação preliminar durante o preenchimento e não admite a submissão quando as respostas da própria empresa não alcançam esses mínimos. Na prática, a empresa sabe antes de enviar se está em condições de ser avaliada.
Se o resultado for negativo
A empresa pode corrigir as falhas e submeter novos formulários e, se obtiver parecer favorável dentro dos 180 dias, estará em situação regular. Existe também o pedido de reconsideração, a ser apresentado em 10 dias corridos, mas ele se limita a apontar omissão, contradição ou erro material da avaliação e não admite documentos novos.
Vencido o prazo sem aprovação, configura-se o descumprimento, e a multa prevista na Lei nº 7.753/2017 passa a incidir separadamente sobre cada contrato. A resolução prevê que a submissão de um novo pedido de avaliação suspende a contagem diária da multa até o novo relatório, sem apagar os valores já vencidos.
O que isso muda para a empresa
A principal mudança está na prova. O modelo anterior permitia apresentar um conjunto de documentos e aguardar a análise. O atual pergunta, item por item, se a medida existe e se é aplicada, e exige a evidência de cada resposta. Por isso, mesmo as empresas que já têm programa precisam revisá-lo à luz das onze áreas, verificar se as quatorze questões obrigatórias estão cobertas e organizar os registros de treinamentos, de análise de riscos e de funcionamento do canal de denúncias. Vale lembrar que a CGE pode fiscalizar programas já aprovados, inclusive com visitas técnicas e entrevistas, e anular a declaração ou o certificado em caso de desconformidade.
Reunimos esses pontos em uma cartilha orientativa, com o passo a passo, a distribuição dos pontos por área e a lista das questões obrigatórias. Para as exigências da lei e os prazos, veja também a página sobre o programa de integridade exigido pelo Estado do Rio de Janeiro.