Igualdade salarial e relatório de transparência (Lei 14.611/2023)

O que a lei exige

• Publicação semestral. As pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados devem publicar o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, com dados anonimizados e observada a LGPD.
• Plano de ação. Identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, a empresa deve apresentar e implementar um plano para corrigi-la, com metas e prazos e com a participação das entidades sindicais e de representantes dos empregados.
• Multa. O descumprimento da obrigação de publicar sujeita a empresa a multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções por discriminação.

A lei é regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, e o relatório é elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego a partir dos dados do eSocial e das informações complementares prestadas pela empresa.

Como a Probus atua

• Diagnóstico dos critérios de remuneração, de acesso e de progressão na carreira.
• Apoio no preenchimento das informações complementares e na publicação do relatório.
• Elaboração do plano de ação, quando necessário.
• Estruturação de um programa de equidade de gênero, que trata as causas da diferença e não apenas o relatório.

Para entender como esse trabalho acontece, leia o artigo Como funciona um programa de equidade de gênero na prática.

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