Programa de integridade exigido pelo Estado do Rio de Janeiro

A quem a lei se aplica

A exigência alcança as empresas que celebram contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, quando o prazo é igual ou superior a 180 dias e o valor supera os limites da lei. Na redação original, esses limites são de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e de R$ 650 mil para compras e serviços. Os valores são atualizados, de modo que o edital e o contrato devem ser sempre conferidos.

Prazo e penalidade

O programa deve estar implantado em até 180 dias corridos da celebração do contrato. O descumprimento sujeita a empresa a multa diária de 0,02% sobre o valor do contrato, limitada a 10%, e pode impedir novas contratações com o Estado até a regularização.

O que é avaliado

A lei estadual lista os parâmetros pelos quais o programa é avaliado, próximos dos adotados na esfera federal, e exige que a empresa comprove a sua aplicação por meio de relatórios e evidências. Um programa que existe apenas no papel não cumpre a exigência.

Como a Probus atua

• Verificação do enquadramento do contrato na lei e do prazo aplicável.
• Implantação do programa completo, com Código de Ética, políticas, canal de denúncias e treinamentos.
• Relatórios de perfil e de conformidade para apresentação ao órgão contratante.
• Acompanhamento durante a vigência do contrato.

Para as exigências da lei federal, veja a página sobre programa de integridade para licitações e contratos públicos.

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