Programa de integridade para licitações e contratos públicos

Quando a lei exige o programa

A Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trata do programa de integridade em quatro momentos da contratação.

• Contratações de grande vulto. O edital deve prever que o licitante vencedor implante o programa em até seis meses da celebração do contrato (art. 25, § 4º). O valor de referência foi fixado em R$ 200 milhões e é atualizado todos os anos por decreto.
• Desempate. O desenvolvimento de programa de integridade é um dos critérios de desempate entre propostas (art. 60, IV).
• Sanções. A implantação ou o aperfeiçoamento do programa é levado em conta na aplicação de sanções ao contratado (art. 156, § 1º, V).
• Reabilitação. Em determinadas infrações, a reabilitação do licitante depende da implantação ou do aperfeiçoamento do programa (art. 163, parágrafo único).

Além da lei federal, estados e municípios editaram leis próprias, que alcançam contratos de valor bem menor. É o caso do Estado do Rio de Janeiro, o primeiro a tornar o programa obrigatório para os seus contratados.

O que a empresa precisa demonstrar

Ter um Código de Ética guardado na gaveta não atende à exigência. O programa é avaliado pelos parâmetros do Decreto nº 11.129/2022, que incluem o comprometimento da alta direção, as políticas e os procedimentos, os treinamentos, a análise de riscos, o canal de denúncias, a diligência na contratação de terceiros e o monitoramento contínuo. Explicamos esse exame no artigo Como é feita a avaliação do programa de integridade, e a discussão sobre a efetividade dessa obrigatoriedade é o tema do artigo de Walter Segundo na Revista Científica do CPJM.

Como a Probus atua

• Diagnóstico da empresa e análise dos riscos de integridade ligados ao contrato.
• Código de Ética e políticas adequados ao porte e à atividade da empresa.
• Canal de denúncias e procedimento de apuração.
• Treinamento da direção e das equipes.
• Relatórios de perfil e de conformidade, com as evidências organizadas para apresentação ao órgão contratante.
• Acompanhamento do programa durante a execução do contrato.

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